ABORTO NO BRASIL. PODE?

No Brasil, o aborto é crime previsto nos artigos 124 a 128 do Código Penal Brasileiro, com pena de detenção de 1 a 10 anos, dependendo se foi realizado pela própria gestante, se provocado por terceiros, com ou sem consentimento da gestante. Ainda assim, o aborto é considerado legal em 3 situações bem claras:
1) Estupro
2) Risco a Gestante
3) Feto com anencefalia
As vítimas de estupro podem, por lei, interromper a gravidez até a 20ª semana de gestação e o feto pesar até 500g.
Quando a gestante corre risco de morte, deve receber atendimento e informação do serviço público de saúde sobre as complicações da gravidez e suas consequências, cabendo a gestante a decisão de continuar ou não a gestação, devendo fazer uma declaração por escrito informando sua decisão.
Em caso de anencefalia, a gestante tem direito à antecipação terapêutica do parto, já que se trata de uma doença intratável. Mesmo assim a gestante pode decidir se continua ou não coma gestação, caso decida interrompê-la, não necessita de autorização judicial.
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