No Brasil, o aborto é crime previsto nos artigos 124 a 128 do Código Penal Brasileiro, com pena de detenção de 1 a 10 anos, dependendo se foi realizado pela própria gestante, se provocado por terceiros, com ou sem consentimento da gestante. Ainda assim, o aborto é considerado legal em 3 situações bem claras:
1) Estupro
2) Risco a Gestante...
Com o argumento de evitar a transmissão do coronavírus, muitas maternidades têm impedido o acesso de acompanhante no momento do parto. No entanto, independentemente da condição de pandemia que estamos vivendo, essa postura das maternidades é ilegal.
A lei nº 11.108/2005 determina que a gestante tem direito a um acompanhante à sua escolha durante...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e definiu que a ação de prestação de contas pode ser usada para fiscalizar o uso dos valores de pensão alimentícia.
Autor do voto que prevaleceu no julgamento, o ministro Moura Ribeiro afirmou que o parágrafo 5º do artigo 1.583 do Código Civil estabelece a legitimidade...
A atual situação envolvendo o Novo Coronavírus Covid-19, criou situações adversas em relação ao direito de visitas daquele que não detém a guarda dos menores, seja o pai ou a mãe, alterando o cotidiano das famílias.
Uma das ferramentas de comunicação mais usadas nos dias atuais é o WhatsApp. Com isso as empresas tem aproveitado esse meio rápido de comunicação entre seus empregados. Contudo, alguns empregadores extrapolaram o direito na troca dessas mensagens, realizando cobranças por metas e a realização de atividades contratuais fora do horário de expediente....
A MP de Liberdade Econômica, que altera a CLT facilitando a abertura das empresas aos domingos, tem sido erroneamente divulgadas como redução de direitos trabalhistas, muitas vezes sendo ditos que se o empregador exigir o trabalho ao domingo, bastaria dar uma folga na semana.
Entrevista concedida ao blog Vivenciar Experiências.
Autor Wagner Marcel De Azevedo